HABEAS CORPUS_2074

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Octaviano José Balbino (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-17T20:30:14Z
dc.date.available	2025-12-17T20:30:14Z
dc.date.issued	1903-08-08
dc.description	E' iIlegal a decretação da prisao preventiva contra indiciado em crime de moeda falsa sem que préviamente se tenha procedido a corpo de delicto nas notas que se suppõem falsas. Só o réu preso póde assistir ao inquerito policiaI em crimes inafiançaveis.	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal a decretação da prisão preventiva contra indiciado em crime de moeda falsa sem que previamente se tenha procedido a corpo de delito nas notas que se supõem falsas. Só o réu preso pôde assistir ao inquérito policial em crimes inafiançáveis.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 302-303, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2074
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11399
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2074	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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