APELACAO CRIME_1901_07_24
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O pretor, como membro da Junta Correcional, tem voto nos julgamentos dos processos submetidos a esse Tribunal.
Descrição
O pretor, como membro da Junta CorreccionaI, tem voto nos julgamentos dos processos submettidos a esse Tribunal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 436-438, 1901.