APELACAO CRIME_509
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Infrações de medidas sanitárias, referentes a obras de reparos e melhoramentos de prédios, a bem da saúde Pública. Direitos dominicaes e seu exercício pelos funcionários da higiene.
Descrição
Infracções de medidas sanitarias, referentes a obras de reparos e melhoramentos de predios, a bem da saude Publica. Direitos dominicaes e seu exercicio pelos fuccionarios da hygiene.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 322-324, 1908.