AGRAVO_1150
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece de agravo em que não tenha sido citada a lei ofendida pelo despacho agravado.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não conhece de aggravo em que não tenha sido citada a lei offendida pelo despacho aggravado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 264, 1909.