APELLACAO CIVEL_1882
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O subsidio do mandato legislativo não está incluído na restrição imposta pelo art. 73 da Constituição Federal, que veda as acumulações remuneradas.
Descrição
O subsidio do mandato legislativo não está incluido na restricção imposta pelo art. 73 da Constituição Federal, que veda as accumulações remuneradas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 280-281, 1912.