REVISTA_8046
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quem com má fé requer, e faz arrestar os bens de terceiro, estando manifestamente na impossibilidade de provar os requisitos legais para pedir a decretação dessa medida odiosa, é responsável a pagar o dano que disso resultar, não lhe valendo a alegação de que por ordem do juiz foi que se fez o arresto
Descrição
Quem com má fé requer, e faz arrestar os bens de terceiro, estando manifestamente na impossibilidade de provar os requisitos legaes para pedir a decretação dessa medida odiosa, é responsável á pagar o damno que disso resultar, não lhe valendo a allegação de que por ordem do juiz foi que se fez o arresto
Palavras-chave
Arresto, Prova (direito), Dano
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 252-255