APELACAO CRIME_1891_09_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Interpretação do art. 96 do Dec. do estado do Rio de Janeiro de 29 de junho último, que aboliu os recursos ordinários das decisões do júri.
Descrição
Interpretação do art. 96 do Dec. do estado do Rio de Janeiro de 29 de Junho ultimo, que aboliu os recursos ordinarios das decisões do jury.
Palavras-chave
Decisão, Júri
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 612-614, 1891.