APELACAO CIVEL_1781_B
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A faculdade do Governo, de mandar proceder a fixação dos limites dos terrenos de marinha, não pode, em caso algum, reduzir a propriedade particular sobre os terrenos unidos aos de marinha.
Descrição
A faculdade do Governo, de mandar proceder á fixação dos limites dos terrenos de marinha, não póde, em caso algum, reduzir a propriedade particular sobre os terrenos unidos aos de marinha.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 241-251, 1912.