APELACAO_14203

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Supremo Tribunal de Justiça

1.Tutor não pode exigir a entrega do órfão, que acha-se fora do Império com licença do Juiz; 2. Despacho, que assim decide, é apelável

1.Tutor não póde exigir a entrega do Orphão, que acha-se fôra do Imperio com licença do Juiz; 2. Despacho, que assim decide, é appellavel

Representação legal, Curador, Juiz de menores

O Direito, v.2, n.3, p. 232-242,1874.