REVISTA CIVEL_8846

dc.contributor.author	Villares, Manoel Rodrigues
dc.contributor.author	Diretoria da Companhia das Docas de D. Pedro II (recorrente); Manoel Antonio Pereira Portas (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Rodrigues Villares (relator); Manoel de Jesus Valdetaro (revisor); Francisco Maria de Freitas e Albuquerque (revisor)
dc.date.accessioned	2020-06-25T18:41:31Z
dc.date.available	2020-06-25T18:41:31Z
dc.date.issued	1876-04-05
dc.description	Competencia da acção de embargos á 1ª para o proprietario intimar o inquilino afim de não continuar na obra, sob pena de ficar esta pertencendo áquelle sem indemnisação	pt_BR
dc.description.abstract	Competência da ação de embargos a 1ª para o proprietário intimar o inquilino afim de não continuar na obra, sob pena de ficar esta pertencendo àquele sem indenização	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 569-574	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8846
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2314
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Desapropriação de imóveis	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8846	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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