RECURSO ELEITORAL_185
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As juntas de recurso de alistamento eleitoral devem conhecer dos recursos que lhe forem dirigidos diretamente quando houver dúvida em saber se o Presidente da Comissão revisora de alistamento se recusou, ou não, a receber e encaminhar o recurso.
Descrição
As juntas de recurso de alistamento eleitoral devem conhecer dos recursos que lhe forem dirigidos directamente quando houver duvida em saber si o Presidente da Commissão revisora de alistamento se recusou, ou não, a receber e encaminhar o recurso.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 242-244, 1909.