REVISTA CIVEL_10148
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento, cujo acórdão acha-se assinado por juiz incompetente
Descrição
NuIlidade do julgamento, cujo acordão acha-se assignado por juiz incompetente
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Embargos opostos, Penhora, Execução judicial, Credor, Juiz, Competência, Devido processo legal
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 550-553