APELACAO CRIME_1884_03_21
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se toma conhecimento da apelação interposta pelo promotor público não sendo lavrado e assinado o respectivo termo
Descrição
Não se toma conhecimento da appellação interposta pelo promotor publico não sendo lavrado e assignado o respectivo termo
Palavras-chave
Promotor público, Apelação, Interposição de recurso, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00017 Par 03
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 528