RECURSO CRIME_849
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O pároco que recebe em matrimônio contraentes que não se mostram devidamente habilitados, incorre em responsabilidade - Inteligência do art. 247 do Cód. Criminal
Descrição
O parocho que recebe em matrimonio contrahentes que não mostrão-se devidamente habilitados, incorre em responsabilidade - Intelligencia do art. 247 do Cod. Criminal
Palavras-chave
Sacerdote, Crime contra o casamento, Bigamia, Crime de responsabilidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00247
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 717-722