RECURSO ELEITORAL_2260
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alistamento eleitoral – considera-se prejudicado o recurso que na instância superior deixou de ser julgado no prazo legal.
Descrição
Alistamento eleitoral – considera-se prejudicado o recurso que na instancia superior deixou de ser julgado no prazo legal.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Prazo
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 430, 1886.