RECURSO CRIME_1011
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É caso de habeas corpus estar o paciente preso por mais tempo do que marca a lei sem ter-se formado culpa.
Descrição
E' caso de habeas-corpus estar o paciente preso por mais tempo do que marca a lei sem ter-se formado culpa.
Palavras-chave
Habeas corpus, Culpa
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 292-294, 1889.