REVISTA COMERCIAL_10979
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Desde que no contrato do seguro não se declara ter sido feito por conta de terceiro, a pessoa que o ajustou ou realizou é que se entende ser a parte contratante, e única competente para por ele demandar. Inteligência dos artigos 666 e 667 do código comercial.
Descrição
Desde que no contracto do seguro não se declara ter sido feito por conta de terceiro, a pessôa que o ajustou ou realizou é que se entende ser a parte contratante, e única competente para por elle demandar. Intelligencia dos artigos 666 e 667 do codigo commercial.
Palavras-chave
Contrato, Seguro
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 230-254, 1889.