APELACAO CIVEL_244

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); A Companhia de Navegação Norddentscher Lloyd de Bremen (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); José Hygino Duarte Pereira; João Pedro Belfort Vieira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Lucio de Mendonça (fui presente); Antonio Joaquim de Macedo Soares (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-16T16:10:27Z
dc.date.available	2025-10-16T16:10:27Z
dc.date.issued	1897-04-07
dc.description	Condições para pagamento do premio instituido pelo Decr. n. 528 de 28 de Junho de 1890 em favor de companhias de navegação que tenham transportado immigrantes.	pt_BR
dc.description.abstract	Condições para pagamento do prêmio instituído pelo Decr. n. 528 de 28 de junho de 1890 em favor de companhias de navegação que tenham transportado imigrantes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 502-504, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_244
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9541
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imigrante
dc.subject	Brasil. Decreto n. 528, de 28 de junho de 1890
dc.title	APELACAO CIVEL_244	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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