RECURSO ELEITORAL_173
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas revisões do alistamento eleitoral, a reunião dos representantes do Governo Municipal e de seus imediatos em votos, para eleição dos três membros que formarão a comissão revisora, deve realizar-se sob a presidência da autoridade judiciaria competente e não do presidente da Câmara Municipal.
Descrição
Nas revisões do alistamento eleitoral, a reunião dos representantes do Governo Municipal e de seus immediatos em votos, para eleição dos tres membros que formarão a commissão revisora, deve realizar-se sob a presidencia da autoridade judiciaria competente e não do presidente da Camara Municipal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 230-231, 1909.