APELACAO CRIME_2733
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Defloramento - A mãe da ofendida, embora miserável, póde auxiliar o Promotor Público; e, como auxiliar, cabe-lhe apelar da sentença que julgou prescrita a ação penal.
Descrição
Defloramento-A mãi da ofiendida, embora miseravel, póde auxiliar o Promotor Publico; e, como auxiliar, cabe-lhe appellar da sentença que julgou prescripta a acção penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 309-311, 1904.
