APELACAO CIVEL_555_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Juizo (apelante); Bromberg & C. (apelados) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-02T23:35:26Z | |
| dc.date.available | 2025-12-02T23:35:26Z | |
| dc.date.issued | 1902-05-17 | |
| dc.description | O Supremo Tribunal Federal conhece de apelação ex-officio em executivos fiscais. Não é nullo o executivo fiscal quando a certidão da divida não preencher os requisitos do art. 190 do Decr. n. 840, de 1890. Prescripção de divida fiscal. – Intelligencia do art. 666 da Consolidação das Leis das Alfandegas. A’ Justiça Federal compete conhecer da constitucionalidade dos actos dos outros poderes da União. No trimestre adicional do exercício vigora a lei do orçamento da receite do anno corrente e não a do anterior. Intelligencia do art. 34 n. I da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Supremo Tribunal Federal conhece de apelação ex-officio em executivos fiscais. Não é nulo o executivo fiscal quando a certidão da dívida não preencher os requisitos do art. 190 do Decr. n. 840, de 1890. Prescrição de dívida fiscal. – Inteligência do art. 666 da Consolidação das Leis das Alfandegas. A Justiça Federal compete conhecer da constitucionalidade dos atos dos outros poderes da União. No trimestre adicional do exercício vigora a lei do orçamento da receite do ano corrente e não a do anterior. Inteligência do art. 34 n. I da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.88, p. 411-414, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_555_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11005 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_555_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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