EXECUCAO COMERCIAL_1880_07_03
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Hipoteca em fraude da execução. Inteligência dos arts. 3º, § 12, da Lei n. 1237 de 1864, e dos arts. 240, § 6º, n. 5, e 292 do Regul. n. 3453 de 1865
Descrição
Hypotheca em fraude da execução. Intelligencia dos arts. 3º, § 12, da Lei n. 1237 de 1864, e dos arts. 240, § 6º, n. 5, e 292 do Regul. n. 3453 de 1865
Palavras-chave
Fraude à execução, Nulidade, Hipoteca, Herdeiro, Confissão de dívida
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 266-270