RECURSO EXTRAORDINARIO_391

Relator não designado; O Districto Federal (recorrente); Companhia União dos Varegistas de Seccos e Molhados (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_391

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Districto Federal (recorrente); Companhia União dos Varegistas de Seccos e Molhados (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-02T21:40:04Z
dc.date.available	2026-02-02T21:40:04Z
dc.date.issued	1905-08-12
dc.description	As sentenças proferidas nas acções de desapropriação só passam em julgado para estabelecer o quantum da avaliação e não para decretar a desapropriação. A sentença que homologa o laudo não transfere o dominio nem immitte na posse do immovel desapropriado. O desapropriante pode desistir da desapropriação já affecta ao Poder Judiciario ou melhor p6de desistir do processo judicial para indemnisão si elle ainda não foi immittido na posse pelo respectivo mandado. Natureza juridica do instituto da desapropriação. Intelligencia do art. 59 § 1° lettra a da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	As sentenças proferidas nas ações de desapropriação só passam em julgado para estabelecer o quantum da avaliação e não para decretar a desapropriação. A sentença que homologa o laudo não transfere o domínio nem imite na posse do imóvel desapropriado. O desapropriante pode desistir da desapropriação já afeta ao Poder Judiciário ou melhor pode desistir do processo judicial para indenizam se ele ainda não foi emitido na posse pelo respectivo mandado. Natureza jurídica do instituto da desapropriação. Inteligência do art. 59 § 1° letra a da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 153-186, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_391
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11916
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_391	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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