REVISTA CRIME_2327
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por ter intervindo nelle jurado que já tinha funccionado em outro julgamento na mesma cauza
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Jurado, Irregularidade, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00301, Art 00302
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 534