CONFLITO DE JURISDICAO_128

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre os Drs. Juizes de Direito de Nictheroy e Federal do Estado ao Rio de Janeiro.
dc.date.accessioned	2025-12-17T21:02:55Z
dc.date.available	2025-12-17T21:02:55Z
dc.date.issued	1903-09-05
dc.description	Compete á justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta á Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete a justiça federal conhecer das questões que versarem sobre liquidação de herança jacente, julgada vaga e devoluta a Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 348-349, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_128
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11407
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_128	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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