REVISTA COMERCIAL_10802_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Na ausência de cláusula proibitiva dos estatutos, são válidos os contratos celebrados pelas diretorias de sociedades anônimas referentes ao objeto social. A sociedade anônima que incorpora outra a si, recebendo todo o seu ativo e passivo, responde pelos contratos celebrados com a incorporada.
Descrição
Na ausencia de clausula prohibitiva dos estatutos, são válidos os contratos celebrados pelas directorias de sociedades anonymas referentes ao objecto social. A sociedade anonyma que encorpora outra á si, recebendo todo o seu activo e passivo, responde pelos contratos celebrados com a incorporada.
Palavras-chave
Contrato, Sociedade anônima, Ativo, Passivo financeiro
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 579-581, 1889.