REVISTA CRIME_2385_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não tem o juiz de direito competência para julgar o crime de tentativa de morte conexo ao de resistência. Nulidade do processo e julgamento do crime de resistência por falta do auto de resistência
Descrição
Não tem o juiz de direito competencia para julgar o crime de tentativa de morte connexo ao de rezistencia. Nullidade do processo e julgamento do crime de rezistencia por falta do auto de rezistencia
Palavras-chave
Crime de resistência, Crime tentado, Homicídio, Nulidade processual, Autos - ausência, Brasil. Código criminal (1830) Art 00116
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 248-250