REVISTA CIVEL_10502_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para a exceção de coisa julgada.
Descrição
Procede a revista da decisão de aggravo que põe fim á causa. Competencia dos juizes brazileiros para conhecerem da acção real proposta contra diversos réos, uns residentes no Imperio, outros no estrangeiro. Requisitos para a excepção de cousa julgada.
Palavras-chave
Decisão, Revisão, Juiz, Poderes e atribuições, Exceção de coisa julgada
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 382-384, 1887.