REVISTA_8223
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É nula a decisão proferida contra o caso julgado; 2. Ha nulidade na sentença que condena a mulher como fiadora.
Descrição
1. É nulla a decisão proferida contra o caso julgado; 2. Ha nullidade na sentença que condemna a mulher como fiadora.
Palavras-chave
Fiador, Nulidade, Sentença, Hipoteca, Penhora
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 235-248, 1873.