APELACAO CRIME_1547

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

É nulo o julgamento em que o júri, respondendo negativamente ao 1º quesito, ponto principal da questão, deixa de responder aos quesitos sobre cumplicidade por considerá-los prejudicados

Descrição

E' nullo o julgamento em que o jury, respondendo negativamente ao 1º quesito, ponto principal da questão, deixa de responder aos quesitos sobre complicidade por consideral-os prejudicados

Palavras-chave

Homicídio, Escravo, Cumplicidade, Julgamento - anulação

Citação

O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 529

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