APELACAO CIVEL_1245

Abstract

Os direitos enumerados no art. 72 da Constituição são os direitos individuais que, quando lesados por atos do Governo, podem ser reintegrados pela ação sumária especial do art. 13 da lei n. 221 de 1894. Prescrição da ação sumária especial: princípios que a regem. Condenação da União Federal em juros de juros. A simples entrega das apólices ao portador opera a transferência delas. Quando o Governo pode negar aos particulares as certidões pedidas O Governo Federal- parte no contrato de mutuo que a apólice representa - não pôde resolver por si próprio as questões suscitadas entre ele e seu credor, o proprietário da apólice. As apólices de 1897 foram falsificadas, ou foram apólices repostas na circulação depois de resgatadas, ou ainda, foram as sobras da emissão, que, por terem sido mal guardadas, puderam ser furtadas? Quando tem lugar a reivindicação de títulos ao portador? Ilegalidade do ato do Tesouro que decretou o resgate das apólices ao podador de 1895 e 1897. Responsabilidade do emissor de um título ao portador quanto aos prejuízos ocasionados a seus credores por terceiros falsificadores daqueles títulos; irresponsabilidade do mesmo emissor para com seu legitimo credor quando pagar ao portador do título falso. Responsabilidade da União Federal pelos atos de seus prepostos. O Supremo Tribunal Federal devolve ao juiz a quo para serem julgados de meritis os processos em que aquele juiz se pronunciar por uma preliminar que não se vencer no Tribunal. Prazo para embargar os acórdãos julgados pelo Supremo Tribunal. Prazo para o Procurador Geral da República interpor o dito recurso; inteligência do art. 51 da lei n. 221 de 1894.