[ACAO ORDINARIA CIVEL_1881_12_20]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Validade de doação feita por devedor ao seu genro e filha. Condições e requisitos para o uso da ação Pauliana
Descrição
Validade de doação feita por devedor ao seu genro e filha. Condições e requizitos para o uzo da acção Pauliana
Palavras-chave
Doação entre vivos, Escritura, Nulidade, Devedor, Fraude, Ação pauliana, Brasil. Código comercial (1850) Art 00826, Art 00828
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 272-280