HABEAS CORPUS_1902_05_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus preventivo concede-se a quem acha-se sob coação ilegal, não podendo exercer seus of1icios e profissões. As autoridades policiais não é licito dar auxilio á autoridade administrativa municipal para prender ou coagir de qualquer modo o cidadão, sem que o poder judiciário o haja previamente ordenado, depois de tomar conhecimento do facto.
Descrição
Habeas-corpus preventivo concede-se á quem acha-se sob coacção illegal, não podendo exercer seus of1icios e profissões. A's auctoridades policiaes não é licito dar auxilio á auctoridade administrativa municipal para prender ou coagir de qualquer modo o cidadão, sem que o poder judiciario o haja previamente ordenado, depois de tomar conhecimento do facto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 310-311, 1902.