HABEAS CORPUS_2774
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal. não toma conhecimento de recurso de habeas corpus que tenha sido interposto perante juiz incompetente, isto é perante outro juiz que não o que denegou o habeas corpus.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal. não toma conhecimento de recurso de habeas-corpus que tenha sido interposto perante juiz incompetente, isto é perante outro juiz que não o que denegou o habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 503-505, 1909.
