RECLAMACAO DE ANTIGUIDADE_1880_09_17
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ao juiz de direito avulso contra a sua vontade conta-se antiguidade, como se estivesse em exercício
Descrição
Ao juiz de direito avulso contra a sua vontade conta-se antiguidade, como si estivesse em exercicio
Palavras-chave
Juiz, Antiguidade (serviço público), Tempo de serviço (direito administrativo)
Citação
O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 460-466