APELACAO CIVEL_1048
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em que consiste a defesa nos executivos fiscais. O que se entende por dívida liquida e certa para o efeito de entrar a Fazenda Nacional em juízo com sua intenção fundada de facto e de direito. Inteligência do art. 201 do Decreto 848 de 1890.
Descrição
Em que consiste a defesa nos executivos fiscaes. O que se entende por divida liquida e certa para o effeito de entrar a Fazenda Nacional em juizo com sua intenção fundada de facto e de direito. Intelligencia do art. 201 do Decreto 848 de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 525-527, 1907.