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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

Descrição

1. Ha nullidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move acção contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nulla é a penhora feita em bens de herdeiros, que não forão intimados

Palavras-chave

Nulidade, Citação, Herdeiro, Inventário, Partilha

Citação

O Direito, v.2, n.3, p. 29,1874.

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