HABEAS CORPUS_2700
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando tem lugar o habeas corpus: paciente que receia as consequências de um inquérito policial não sofre coação ilegal.
Descrição
Quando tem lugar o habeas-corpus: paciente que receia as consequencias de um inquerito policial não soffre coacção illegal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 468-469, 1909.