Estudo theorico e pratico sobre a satisfação do damno causado pelo delicto
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Rio de Janeiro: Typographia Perseverança
Resumo
Descrição
Camara com: Sociedades anonymas : Discussão do projecto respectivo pendente do Senado
Palavras-chave
Reparação do dano (direito penal), Brasil, Reparação do dano (direito civil), Responsabilidade penal, Compensação (direito), Indenização à vítima, Pena pecuniária, Regimento de custas, Custas, pagamento