REVISTA CIVEL_9034_2

Relator não designado; Rosa, crioula, por seu curador (recorrente); Manoel Joaquim da Costa e Sá (recorrido)

REVISTA CIVEL_9034_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Rosa, crioula, por seu curador (recorrente); Manoel Joaquim da Costa e Sá (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. L. da Gama (presidente); Joaquim Pedro Villaça; Ignácio José de Mendonça Uchôa; Gama e Mello (vencido) (entendeu que não houve pecúlio constituído nos precisos termos do art. 49 do regulamento n. 5135 de 13 de novembro de 1872, mas sim liberalidade direta, proíbida pelo art. 57 § 1º do dito regulamento; e que, quando tivesse havido pecúlio legitimamente formado, nulo era o arbitramento de fl. 11, por terem os louvados se baseado em motivos diversos daqueles que o art. 40 § 1º do precitado regulamento manda ter em vista para taxar-se o valor do escravo. De acôrdo com estes princípios, votou que se julgasse a recorrente carecedora de ação; mas, não prevalecendo o meu voto, votou ainda que se anulasse o processo, pela nulidade do arbitramento)
dc.date.accessioned	2021-05-31T21:07:12Z
dc.date.available	2021-05-31T21:07:12Z
dc.date.issued	1877-08-03
dc.description	As liberalidades de terceiro, indirectas, feitas no intuito de constituirem peculio, pojem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria	pt_BR
dc.description.abstract	As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 88-89	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9034_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2882
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9034_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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