RECURSO CRIME_1883_10_30
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é admissível ação criminal de uma firma social contra outra
Descrição
Não é admissivel acção criminal de uma firma social contra outra
Palavras-chave
Ação criminal, Brasil. Código criminal (1830) Art 00167, Falsidade documental, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Queixa, Denúncia
Citação
O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 370-378