APELACAO CRIME_1441
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nomeação de promotor ad hoc para oferecer o libelo e acusar perante o júri
Descrição
Nomeação de promotor ad hoc para offerecer o libello e acusar perante o jury
Palavras-chave
Promotor público, Nomeação, Formação de culpa, Nulidade processual
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 361-362