REVISTA CIVEL_9181
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É nula a alienação de bens, que são legados com a clausula de serem inalienáveis; 2. O recibo do preço da coisa vendida não obsta o arrependimento do vendedor antes de passar-se escritura; 3. Enfiteuse, comisso, prescrição
Descrição
1. É nulla a alienação de bens, que são legados com a clausula de serem inalienáveis; 2. O recibo do preço da cousa vendida não obsta o arrependimento do vendedor antes de passar-se escriptura; 3. Emphiteu-se, comisso, prescripção
Palavras-chave
Alienação de bens, Nulidade, Bens inalienáveis, Enfiteuse, Prescrição
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 443-464