ACAO CIVEL_1901_07_18

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Supremo Tribunal Federal

Resumo

A lei municipal que veda o corte de matas em uma certa zona é caso de força maior que justifica a não execução de um contrato anterior de arrendamento de terras, compreendidas em parte dessa zona, feito com o intuito de explorar o corte de madeiras.

Descrição

A lei municipal que véda o côrte de mattas em uma certa zona é caso de força maior que justifica a não execução de um contracto anterior de arrendamento de terras, comprehendidas em parte dessa zona, feito com o intuito de explorar o córte de madeiras.

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Citação

O Direito, v.29, n.86, p. 372-375, 1901.

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