AGRAVO DE PETICAO_1875_10_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não decide sobre questão de competência o Juiz que despreza os embargos opostos ao sequestro, declarando que o credor hipotecário, não obstante a falência do devedor, pode requerer tal medida no Juízo Civil, se os bens hipotecados ainda não houverem sido arrecadados pelo Curador fiscal da massa falida
Descrição
Não decide sobre questão de competência o Juiz que despreza os embargos oppostos ao sequestro, declarando que o credor hypothecario, não obstante a fallencia do devedor, pode requerer tal medida no Juizo Civil, se os bens hypothecados ainda não houverem sido arrecadados pelo Curador fiscal da massa falida
Palavras-chave
Embargos, Contradição, Arresto, Credor, Hipoteca, Falência, Devedor, Massa falida
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 470-472