APELACAO CRIME_7854
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. 19 da nova Reforma Judiciaria
Description
É improcedente o procedimento instaurado contra o Réo que commetteu o crime no exercicio ou pratica de um acto licito feito com attenção ordinaria, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delicto, mencionado no art. 19 da nova Reforma Judiciaria
Keywords
Processo, Improcedente, Nulidade
Citation
O Direito, v.2, n.4, p. 258,1874.
