APELACAO CRIME_7854
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. 19 da nova Reforma Judiciaria
Descrição
É improcedente o procedimento instaurado contra o Réo que commetteu o crime no exercicio ou pratica de um acto licito feito com attenção ordinaria, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delicto, mencionado no art. 19 da nova Reforma Judiciaria
Palavras-chave
Processo, Improcedente, Nulidade
Citação
O Direito, v.2, n.4, p. 258,1874.