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Supremo Tribunal de Justiça

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Competência do juízo dos órfãos para perante ele intentar-se a ação de medição e demarcação de terras, quando esta é uma consequência da partilha feita no mesmo juízo

Descrição

Competencia do Juizo dos Orphãos para perante elle intentar-se a acção de medição e demarcacão de terras, quando esta é uma consequencia da partilha feita no mesmo JuizoCompetencia do Juizo dos Orphãos para perante elle intentar-se a acção de medição e demarcacão de terras, quando esta é uma consequencia da partilha feita no mesmo Juizo

Palavras-chave

Exceção de incompetência, Demarcação de terras, Divisão de terras, Juiz de menores, Orfandade, Incompetência, Inventário, Partilha

Citação

O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 622-625

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