AGRAVO DE PETICAO_1433

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. É impossível realizar-se penhora em dinheiro do executado existente em poder de comerciante, desde que este declara que o dinheiro que recebera por conta do executado passará devidamente autorizado, a conta de outrem; 2. E bem assim é impossível tal penhora quando o terceiro não confessa a existência do dinheiro do executado em seu poder, e não assina o auto de depósito

Descrição

1. É impossível realisar-se penhora em dinheiro do executado existente em poder de commerciante, desde que este declara que o dinheiro que recebera por conta do executado passára devidamente autorisado, á conta de outrem; 2. E bem assim é impossivel tal penhora quando o terceiro não confessa a existencia do dinheiro do executado em seu poder, e não assigna o auto de deposito

Palavras-chave

Penhora, Execução, Depósito (direito comercial)

Citação

O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 538-544

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