AGRAVO DE PETICAO_1444
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Da sentença que nega licença para casamento, suprido o consentimento paterno, cabe apelação e não agravo
Descrição
Da sentença que nega licença para casamento, supprido o consentimento paterno, cabe appellação e não aggravo
Palavras-chave
Licença, Casamento de menor, Pai - consentimento, Apelação
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 587-588