APELACAO CIVEL_385

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Comp. Kiosques do Rio de Janeiro (apelante); A Fazenda Municipal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-06T21:09:53Z
dc.date.available	2026-02-06T21:09:53Z
dc.date.issued	1907-01-18
dc.description	Cabe aggravo, e não appellação, do despacho que indeferir a petição inicial de uma acção de manutenção.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo, e não apelação, do despacho que indeferir a petição inicial de uma ação de manutenção.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 450, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_385
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12109
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_385	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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